AREsp 1655236 - DECISAO

AREsp 1655236 - DECISAO

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões; o tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu que, embora não tenha sido constatada falha técnica do atendimento, a operadora elegeu procedimento mais invasivo que o indicado (videolaparoscopia), impondo desconforto e dano estético à paciente, configurando dano moral; pedido de redução do quantum foi rejeitado por deficiência de fundamentação e por não indicar dispositivo federal violado; o reexame do mérito é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Consentimento Informado, Quantum Indenizatório, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Consentimento Informado Quantum Indenizatório Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Do STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por escolha de procedimento cirúrgico mais invasivo

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões; o tribunal de origem, com base no laudo pericial e demais provas, concluiu que, embora não tenha sido constatada falha técnica do atendimento, a operadora elegeu procedimento mais invasivo que o indicado (videolaparoscopia), impondo desconforto e dano estético à paciente, configurando dano moral; pedido de redução do quantum foi rejeitado por deficiência de fundamentação e por não indicar dispositivo federal violado; o reexame do mérito é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.