AREsp 1761544 - DECISAO

AREsp 1761544 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial produzida nos autos, que não houve desídia ou falha na assistência médica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a hipótese examinada não demonstra ofensa ao art.14 do CDC que obrigue a responsabilização objetiva do hospital, de modo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: RAFAEL ALVES SANTANA; Coautora: FERNANDA DE ALMEIDA SILVA SANTANA; Ré: HOSPITAL UNIMED SANTA HELENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Negou Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Negligência, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dano Moral
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Negligência +3 more

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Parties

RAFAEL ALVES SANTANA

Autor

FERNANDA DE ALMEIDA SILVA SANTANA

Coautora

HOSPITAL UNIMED SANTA HELENA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) em face de erro médico
  2. 2 Necessidade de comprovação de culpa do médico para responsabilização por atos do corpo clínico
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial produzida nos autos, que não houve desídia ou falha na assistência médica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a hipótese examinada não demonstra ofensa ao art.14 do CDC que obrigue a responsabilização objetiva do hospital, de modo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.