AREsp 1788430 - DECISAO

AREsp 1788430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), o conteúdo da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SÉRGIO RODOLFO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Lucros Cessantes, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Erro Médico Lucros Cessantes Danos Morais Danos Estéticos Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RODOLFO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 141, 371 e 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), o conteúdo da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.