REsp 1702601 - DECISAO

REsp 1702601 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão estadual concluiu corretamente, com base nas provas dos autos, pela existência de queimaduras de segundo grau decorrentes da depilação a laser, pela culpa do médico na modalidade imperícia e pelo nexo de causalidade; por estar a decisão fundada em análise fático-probatória, o reexame demandado pelo recurso especial seria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor de ANTÔNIO.

Parties
Autor: WELLINGTON ROSSI DA SILVA (WELLINGTON); Réu: ANTÔNIO JÚLIO DE ARAÚJO BARRETO (ANTÔNIO); Réu: HOSPITAL LIFECENTER (HOSPITAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

WELLINGTON ROSSI DA SILVA (WELLINGTON)

Autor

ANTÔNIO JÚLIO DE ARAÚJO BARRETO (ANTÔNIO)

Réu

HOSPITAL LIFECENTER (HOSPITAL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação Civil / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa do médico por imperícia
  2. 2 responsabilidade solidária do hospital com base no art. 14 do CDC
  3. 3 caráter indenizatório dos danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão estadual concluiu corretamente, com base nas provas dos autos, pela existência de queimaduras de segundo grau decorrentes da depilação a laser, pela culpa do médico na modalidade imperícia e pelo nexo de causalidade; por estar a decisão fundada em análise fático-probatória, o reexame demandado pelo recurso especial seria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor de ANTÔNIO.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO JÚLIO DE ARAÚJO BARRETO e não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários anteriormente fixados em desfavor de ANTÔNIO, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.