AREsp 1787681 - DECISAO

AREsp 1787681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões (não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), a insurgência demandava, em grande parte, reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão de mérito está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e aos critérios de correção monetária e juros conforme a natureza da condenação; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Dano Moral, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Teoria Da Carga Dinâmica Das Provas, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, ADI 4357/df, Tema 810/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Erro Médico Indenização Por Dano Moral Lucros Cessantes +9 more

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Parties

MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Município por erro médico e ocorrência de dano moral
  2. 2 Comprovação de lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões (não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), a insurgência demandava, em grande parte, reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão de mérito está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e aos critérios de correção monetária e juros conforme a natureza da condenação; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.