AREsp 1809740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a alteração acarretaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório indicou que o médico era credenciado e atuava no pronto socorro do hospital, justificando a responsabilização objetiva deste pelas falhas na prestação do serviço; ademais, a questão sobre o termo inicial dos juros foi resolvida segundo a jurisprudência desta Corte, que estabelece a citação como marco inicial em responsabilidade contratual; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial da Irmandade.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo; Agravado: Autor; Plano De Saúde (mencionado): Notredame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Legitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Hospitalar Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Legitimidade Passiva Termo Inicial Dos Juros De Mora +2 more

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

Agravante

Autor

Agravado

Notredame

Plano De Saúde (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do hospital credenciado sem vínculo empregatício
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a alteração acarretaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o conjunto probatório indicou que o médico era credenciado e atuava no pronto socorro do hospital, justificando a responsabilização objetiva deste pelas falhas na prestação do serviço; ademais, a questão sobre o termo inicial dos juros foi resolvida segundo a jurisprudência desta Corte, que estabelece a citação como marco inicial em responsabilidade contratual; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial da Irmandade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.