AREsp 1665057 - ACORDAO

AREsp 1665057 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de modificar conclusões sobre perícias e responsabilidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização fixado pelas instâncias ordinárias (R$50.000,00) não se mostra exorbitante, observando proporcionalidade e razoabilidade, o que impede intervenção do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ALDO LAMBERTO LABRONICI; Agravado: Dr. Aldo Lamberto Labronice; Agravado: Dr. Arnaldo Rippel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Perícia Judicial, Súmula N. 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ALDO LAMBERTO LABRONICI

Agravante

Dr. Aldo Lamberto Labronice

Agravado

Dr. Arnaldo Rippel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes; a pretensão de modificar conclusões sobre perícias e responsabilidade exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e o valor da indenização fixado pelas instâncias ordinárias (R$50.000,00) não se mostra exorbitante, observando proporcionalidade e razoabilidade, o que impede intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.