AREsp 1403488 - DECISAO

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Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as provas produzidas (documental e perícia médica) foram suficientes para o deslinde da causa, de modo que a produção de prova oral seria desnecessária e não houve cerceamento de defesa; a prestação de serviços de forma gratuita ou pelo SUS não exime a instituição de responsabilidade civil por erro médico; e, por se tratar de responsabilidade contratual reconhecida, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para alterar o termo inicial da contagem dos juros para a citação.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Outcome
dou parcial provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Prova Pericial, Prova Oral (testemunhal), Cerceamento De Defesa, Juros De Mora, Indemnização Por Danos Morais E Estéticos, Responsabilidade De Instituição Por Atos De Prepostos
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Prova Pericial Prova Oral (testemunhal) Cerceamento De Defesa Juros De Mora +2 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de prova oral
  3. 3 responsabilidade civil de instituição por serviços prestados gratuitamente ou pelo SUS

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as provas produzidas (documental e perícia médica) foram suficientes para o deslinde da causa, de modo que a produção de prova oral seria desnecessária e não houve cerceamento de defesa; a prestação de serviços de forma gratuita ou pelo SUS não exime a instituição de responsabilidade civil por erro médico; e, por se tratar de responsabilidade contratual reconhecida, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo para alterar o termo inicial da contagem dos juros para a citação.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo

Orders

  • Fixar a data da citação como termo inicial da contagem dos juros de mora.
  • Publique-se e intimem-se.