REsp 1918877 - DECISAO

REsp 1918877 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu pela adequação do tratamento e pela ausência de nexo de causalidade, conclusão que decorre de valoração de prova material e pericial cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais suscitadas não são avaliáveis no recurso especial por competência do STF.

Parties
Apelado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Direito Administrativo Erro Médico Nexo Causal Danos Morais Danos Estéticos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre conduta médica e dano
  2. 2 caracterização de erro médico e ilicitude
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado na teoria do risco administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com amparo no laudo pericial, concluiu pela adequação do tratamento e pela ausência de nexo de causalidade, conclusão que decorre de valoração de prova material e pericial cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais suscitadas não são avaliáveis no recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).