REsp 1800997 - DECISAO

REsp 1800997 - DECISAO

Mantida a apreciação fático-probatória do Tribunal de origem que reconheceu o acidente e a culpa do médico, sendo inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinado pedido de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora configurou inovação recursal; aplica-se a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Inovação Recursal, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Inovação Recursal Juros De Mora +3 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de erro médico/culpa alegada pelo recorrente
  2. 2 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 inovação recursal quanto à alteração de parcelas acessórias

Ratio Decidendi

Mantida a apreciação fático-probatória do Tribunal de origem que reconheceu o acidente e a culpa do médico, sendo inviável o reexame de fatos e provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinado pedido de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora configurou inovação recursal; aplica-se a majoração dos honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 18%