AREsp 1795988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à condenação ao pensionamento mensal implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de dano que impeça a vida normal do menor), situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: A. P. O e OUTROS (A. P. e outros); Réu: ANTÔNIO FERNANDO ALVES DE ALMEIDA PRADO (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento Mensal, Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
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Parties

A. P. O e OUTROS (A. P. e outros)

Autor

ANTÔNIO FERNANDO ALVES DE ALMEIDA PRADO (ANTÔNIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pensionamento mensal em razão de erro médico e omissão na realização de laqueadura
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal sob o NCPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão quanto à condenação ao pensionamento mensal implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de dano que impeça a vida normal do menor), situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.
  • Publique-se. Intimem-se.