AREsp 1714473 - DECISAO

AREsp 1714473 - DECISAO

A análise da alegação de inexistência de ato ilícito e dano demandaria reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo, permanecendo a decisão que reconheceu falha na prestação de serviço e dano moral; procede-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Existência de erro médico e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

A análise da alegação de inexistência de ato ilícito e dano demandaria reexame de prova, sendo obstada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo, permanecendo a decisão que reconheceu falha na prestação de serviço e dano moral; procede-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.