REsp 1767760 - DECISAO

REsp 1767760 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial de ELÍRIA JUSTEN e OUTROS e, com base na jurisprudência do STJ acerca do quantum indenizatório e precedentes sobre pensionamento, majorou os danos morais para R$50.000,00 por autor e determinou a inclusão do 13º salário e adicional de férias na pensão da viúva. Negou conhecimento do recurso especial de LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, em atenção à Súmula 284/STF. Aplicou-se a Súmula 7/STJ para manter determinados valores fixados sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: ELÍRIA JUSTEN e OUTROS (RENATO BENJAMIN JUSTEN, ROBERTA INÊS FAGUNDES, JENNIFER BEATRIZ JUSTEN e SCHEILA LUIZA JUSTEN); Recorrente: LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de ELÍRIA JUSTEN e OUTROS para majorar os danos morais para R$50.000,00 para cada recorrente e incluir, na pensão da viúva, o 13º salário e adicional de férias; conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Erro Médico Dano Moral +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELÍRIA JUSTEN e OUTROS (RENATO BENJAMIN JUSTEN, ROBERTA INÊS FAGUNDES, JENNIFER BEATRIZ JUSTEN e SCHEILA LUIZA JUSTEN)

Recorrente

LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum dos danos morais em recurso especial
  3. 3 inclusão do 13º salário e adicional de férias no cálculo da pensão

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial de ELÍRIA JUSTEN e OUTROS e, com base na jurisprudência do STJ acerca do quantum indenizatório e precedentes sobre pensionamento, majorou os danos morais para R$50.000,00 por autor e determinou a inclusão do 13º salário e adicional de férias na pensão da viúva. Negou conhecimento do recurso especial de LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, em atenção à Súmula 284/STF. Aplicou-se a Súmula 7/STJ para manter determinados valores fixados sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de ELÍRIA JUSTEN e OUTROS para majorar os danos morais para R$50.000,00 para cada recorrente e incluir, na pensão da viúva, o 13º salário e adicional de férias; conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de ELÍRIA JUSTEN e OUTROS para majorar os danos morais para R$50.000,00 para cada recorrente e para incluir na pensão da viúva o 13º salário e adicional de férias.
  • CONHECER do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de LUIZ DOMINGOS LIZZA DALPRA.