AREsp 1695027 - DECISAO

AREsp 1695027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por METRUS e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão da aplicabilidade do CDC e, sobretudo, assentou fundamento autônomo de responsabilização da demandada com base no art. 932, III do CC/02 que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula nº 283 do STF; portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Autora: ROSA MARIA LINGNAU ALVES DA SILVA; Réu: ALBERTO BORTMAN; Réu: HOSPITAL SÃO CAMILO - IPIRANGA; Réu: METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Reautuado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial interposto por METRUS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Solidária, Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão, Negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Solidária Aplicabilidade Do CDC a Planos De Autogestão Negação De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ROSA MARIA LINGNAU ALVES DA SILVA

Autora

ALBERTO BORTMAN

Réu

HOSPITAL SÃO CAMILO - IPIRANGA

Réu

METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Reautuado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de autogestão
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por atos de médicos credenciados
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto por METRUS e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a questão da aplicabilidade do CDC e, sobretudo, assentou fundamento autônomo de responsabilização da demandada com base no art. 932, III do CC/02 que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula nº 283 do STF; portanto, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial interposto por METRUS e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de METRUS, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.