AREsp 1776778 - ACORDAO

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O valor arbitrado a título de danos morais e estéticos não se afigura exorbitante diante das particularidades do caso, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do quantum e tornando inviável o recurso especial; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Plano De Saúde Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais e estéticos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do quantum indenizatório
  3. 3 Prejulgamento da divergência jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O valor arbitrado a título de danos morais e estéticos não se afigura exorbitante diante das particularidades do caso, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do quantum e tornando inviável o recurso especial; por consequência, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada ante a ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.