AREsp 1813558 - DECISAO

AREsp 1813558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa readequação do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores fixados pelas instâncias ordinárias (R$100.000,00 para dano moral e R$100.000,00 para dano estético) não se revelaram irrisórios ou exorbitantes. Ademais, manteve-se entendimento sobre responsabilidade objetiva e solidariedade da operadora do plano de saúde nos termos do CDC; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS- SUCESSORA DEVENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA; Operadora Do Plano De Saúde/parte: UNIMED; Réu: Hospital Vulnerável Ordem Terceira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Médico Erro Médico Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS- SUCESSORA DEVENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA

Agravante

UNIMED

Operadora Do Plano De Saúde/parte

Hospital Vulnerável Ordem Terceira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade objetiva e solidária da operadora do plano de saúde (arts. 7º, 14 e 34 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa readequação do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores fixados pelas instâncias ordinárias (R$100.000,00 para dano moral e R$100.000,00 para dano estético) não se revelaram irrisórios ou exorbitantes. Ademais, manteve-se entendimento sobre responsabilidade objetiva e solidariedade da operadora do plano de saúde nos termos do CDC; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS- SUCESSORA DEVENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.