AREsp 1628430 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente pretendia demonstrar, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência quanto às conclusões probatórias demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO VERGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Subjetiva E Objetiva, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Subjetiva E Objetiva Honorários Advocatícios Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO VERGANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, a e c, CF)
  2. 2 indicação do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente pretendia demonstrar, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência quanto às conclusões probatórias demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.