AREsp 1628430 - DECISAO

AREsp 1628430 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da culpa do médico e pela extensão da responsabilidade ao hospital com base no laudo pericial e na jurisprudência aplicável, razão pela qual o agravo foi desprovido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS; Agravante: PAULO ROBERTO VERGANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática/colégiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Culpa, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Culpa Responsabilidade Objetiva Do Hospital Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS

Agravante

PAULO ROBERTO VERGANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo (decisão Monocrática/colégiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve ou não comprovação da culpa do médico e extensão da responsabilidade ao hospital
  3. 3 Aplicabilidade do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da culpa do médico e pela extensão da responsabilidade ao hospital com base no laudo pericial e na jurisprudência aplicável, razão pela qual o agravo foi desprovido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.