REsp 1856930 - DECISAO

REsp 1856930 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 403, 927 e 944 do Código Civil por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias; deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico.

Parties
Recorrente: AUSTACLINICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
Legal Topics
Erro Médico, Retinopatia Da Prematuridade, Perda De Uma Chance, Juros De Mora, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Civil Erro Médico Retinopatia Da Prematuridade Perda De Uma Chance Juros De Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

AUSTACLINICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual por erro médico
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 403, 927 e 944)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu das alegações relativas aos arts. 403, 927 e 944 do Código Civil por ausência de prequestionamento pelas instâncias ordinárias; deu-se parcial provimento ao recurso para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual decorrente de erro médico.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação.
  • Publique-se.