AREsp 1826921 - DECISAO

AREsp 1826921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais identificados: quanto aos danos materiais, aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto aos danos morais e à responsabilidade, incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de prova e valoração do laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, ficando mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu culpa do médico e responsabilidade solidária do hospital e majorou o dano moral.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravante: OUTRO; Recorrida: autora; Réu: Hospital Paulistano; Médico Corréu: JOSÉ CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva, Corpo Clínico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Quantificação De Indenização
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

autora

Recorrida

Hospital Paulistano

Réu

JOSÉ CARLOS

Médico Corréu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do hospital por ato de médico integrante do corpo clínico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais identificados: quanto aos danos materiais, aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido; quanto aos danos morais e à responsabilidade, incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de prova e valoração do laudo pericial e demais elementos fático-probatórios, ficando mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu culpa do médico e responsabilidade solidária do hospital e majorou o dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.