AREsp 1818322 - DECISAO

AREsp 1818322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF) e não cabem ao STJ; (ii) quanto à responsabilidade civil discutida, o tribunal de origem apoiou-se em prova pericial que afastou culpa e nexo causal, incumbindo aos autores a demonstração do fato constitutivo do direito, de modo que o reexame fático-probatório é vedado por força da Súmula 7 do STJ; (iii) questões não apreciadas pelo tribunal de origem ou não prequestionadas estão obstadas pelas súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de precisa indicação dos dispositivos...

Parties
Agravante/recorrente: ARLETE DE OLIVEIRA NUNES e OUTROS; Recorrido/ré: Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher - Unicamp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação/consentimento Informado, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Direito Público Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Dever De Informação/consentimento Informado +6 more

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Parties

ARLETE DE OLIVEIRA NUNES e OUTROS

Agravante/recorrente

Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher - Unicamp

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação e do direito ao consentimento informado (CF art.5º, XIV; CDC art.6º, III)
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado e aplicação da teoria do risco administrativo (CF art.37, §6º)
  3. 3 indenização por ato ilícito e dispositivos do Código Civil (arts.186, 927, 949, 951)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) questões constitucionais apontadas são matéria própria do recurso extraordinário (art.102, III, CF) e não cabem ao STJ; (ii) quanto à responsabilidade civil discutida, o tribunal de origem apoiou-se em prova pericial que afastou culpa e nexo causal, incumbindo aos autores a demonstração do fato constitutivo do direito, de modo que o reexame fático-probatório é vedado por força da Súmula 7 do STJ; (iii) questões não apreciadas pelo tribunal de origem ou não prequestionadas estão obstadas pelas súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de precisa indicação dos dispositivos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC