REsp 1927687 - DECISAO

REsp 1927687 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque o Tribunal entendeu aplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32; manteve‑se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade objetiva do Estado diante das provas (prontuários, guia de remoção e laudo tanatoscópico) que demonstraram insuficiência do atendimento e nexo causal com o óbito; e considerou‑se que o valor de R$ 100.000,00 por autor não é exorbitante, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) para reduzir o quantum.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Vale do São Francisco; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Prescrição, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Prescrição Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Universidade Federal do Vale do São Francisco

Recorrente

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em ação indenizatória contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932 vs Código Civil)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre conduta médica e óbito
  3. 3 revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento na parte conhecida porque o Tribunal entendeu aplicável o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32; manteve‑se o entendimento do tribunal de origem quanto à configuração da responsabilidade objetiva do Estado diante das provas (prontuários, guia de remoção e laudo tanatoscópico) que demonstraram insuficiência do atendimento e nexo causal com o óbito; e considerou‑se que o valor de R$ 100.000,00 por autor não é exorbitante, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) para reduzir o quantum.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor, com correção monetária e juros conforme decidido nas instâncias ordinárias