AREsp 1831832 - DECISAO

AREsp 1831832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual por ausência de prazo para alegações finais (não se realizou audiência de instrução e não ficou demonstrado prejuízo), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, e a questão do quantum indenizatório não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DA ROCHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Alegações Finais (art. 364, §2º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Erro Médico Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Alegações Finais (art. 364, §2º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCOS DA ROCHA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de abertura de prazo para alegações finais (art. 364, §2º, CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico
  3. 3 excesso no quantum indenizatório (danos morais e materiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual por ausência de prazo para alegações finais (não se realizou audiência de instrução e não ficou demonstrado prejuízo), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico, e a questão do quantum indenizatório não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a análise requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.