AREsp 1734394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a impugnação exige reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido (decisão sobre inversão do ônus da prova), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inversão na hipossuficiência técnica das autoras e na maior facilidade do Distrito Federal para produzir a prova do fato contrário, razão pela qual se confirmou a decisão agravada.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravadas: Autoras-Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Médico, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Erro Médico Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Autoras-Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso que exige reexame probatório
  2. 2 Cabimento da inversão do ônus da prova em ação por erro médico
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a impugnação exige reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido (decisão sobre inversão do ônus da prova), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inversão na hipossuficiência técnica das autoras e na maior facilidade do Distrito Federal para produzir a prova do fato contrário, razão pela qual se confirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência.
  • Negar provimento ao agravo interno.