AREsp 1811585 - DECISAO

AREsp 1811585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou prestação jurisdicional deficiente), os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios com aplicação de multa, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Amputação, Indenização Por Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Erro Médico Amputação Indenização Por Danos Morais Danos Estéticos +5 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e ausência de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 violação ao art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (requisitos do art. 1.029 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou prestação jurisdicional deficiente), os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios com aplicação de multa, e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravо conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial