AREsp 1756794 - DECISAO

AREsp 1756794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a fixação dos danos e a transferência da quantificação para liquidação, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Prova, Preclusão, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Erro Médico Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Dano Estético Pensão Vitalícia +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de quantificação de pensão vitalícia em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a fixação dos danos e a transferência da quantificação para liquidação, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se