AREsp 1813558 - DECISAO

AREsp 1813558 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido demonstrou que não houve debate sobre as teses relativas à limitação do reembolso à tabela de mercado e ao termo inicial dos juros e da correção monetária no julgamento de origem, impeditivo ao conhecimento dessas matérias no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Erro Médico, Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Reembolso, Limitação Da Restituição À Tabela De Mercado, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Erro Médico Falha Na Prestação De Serviços Responsabilidade Do Plano De Saúde Reembolso Limitação Da Restituição À Tabela De Mercado +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento das teses sobre limitação do reembolso à tabela de mercado
  3. 3 prequestionamento do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido demonstrou que não houve debate sobre as teses relativas à limitação do reembolso à tabela de mercado e ao termo inicial dos juros e da correção monetária no julgamento de origem, impeditivo ao conhecimento dessas matérias no recurso especial por força da Súmula 211/STJ; não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.