AREsp 1382885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas pela agravante não foram prequestionadas no tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, o Tribunal a quo examinou fatos e provas e, por força da Súmula 7 do STJ, não é possível o reexame fático-probatório no recurso especial, impedindo assim o provimento.

Parties
Agravante: FUNDASP; Recorrente: Wilton Cassillo; Agravada: SRA. LIONORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Erro Médico, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmulas
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Prequestionamento Reexame Fático Probatório Quantum Indenizatório Súmulas

Case Brief

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Parties

FUNDASP

Agravante

Wilton Cassillo

Recorrente

SRA. LIONORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas pela agravante não foram prequestionadas no tribunal de origem, aplicando-se o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; ademais, quanto ao pedido de redução do quantum indenizatório, o Tribunal a quo examinou fatos e provas e, por força da Súmula 7 do STJ, não é possível o reexame fático-probatório no recurso especial, impedindo assim o provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial da Fundação São Paulo (FUNDASP).