AREsp 1382885 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das matérias de direito apontadas pela agravante no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem analisou as provas e o quantum indenizatório, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ nas circunstâncias presentes.

Parties
Apelante: LIONORA; Agravante: FUNDASP; Recorrente: Wilton Cassillo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Erro Médico, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Quantum Indenizatório, Artigos Do Cpc/2015 (1.022, 1.025, 489)
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

LIONORA

Apelante

FUNDASP

Agravante

Wilton Cassillo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Especial) / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de questões fático-probatórias diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento das matérias de direito apontadas pela agravante no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, o Tribunal de origem analisou as provas e o quantum indenizatório, de modo que acolher a pretensão exigiria reexame factual-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a previsão do art. 1.025 do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 211 do STJ nas circunstâncias presentes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.