AREsp 1807231 - DECISAO

AREsp 1807231 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida fundou-se na conclusão de insuficiência do conjunto probatório para atribuir responsabilidade aos apelados, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 333, I, CPC quanto ao ônus da prova do autor. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA JOSE DE OLIVEIRA; Apelado: CLÍNICA DERMO ESTÉTICA; Apelado: JEFFERSON MANOEL CARDOSO DE SOUZA; Apelado: Kallyandra Cristina Borges Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Médica
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Erro Médico Ônus Da Prova Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Médica

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Parties

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

CLÍNICA DERMO ESTÉTICA

Apelado

JEFFERSON MANOEL CARDOSO DE SOUZA

Apelado

Kallyandra Cristina Borges Freitas

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os fatos constitutivos do direito da autora foram suficientemente comprovados
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 333, I, CPC
  3. 3 natureza da obrigação do médico como obrigação de meio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrida fundou-se na conclusão de insuficiência do conjunto probatório para atribuir responsabilidade aos apelados, matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o art. 333, I, CPC quanto ao ônus da prova do autor. Determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.