REsp 1903556 - DECISAO

REsp 1903556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto o acolhimento das pretensões da recorrente (majoração do quantum dos danos morais e alteração do termo do pensionamento) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou a indenização em R$ 40.000,00 e o pensionamento nos termos ali delimitados.

Parties
Recorrente: LUCIANE ALVES FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Pensão Mensal, Anóxia Neonatal, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Dano Moral Pensão Mensal Anóxia Neonatal +3 more

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Parties

LUCIANE ALVES FERREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor dos danos morais pelo STJ
  2. 2 Fixação do termo final do pensionamento civil
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação à responsabilidade hospitalar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto o acolhimento das pretensões da recorrente (majoração do quantum dos danos morais e alteração do termo do pensionamento) demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que fixou a indenização em R$ 40.000,00 e o pensionamento nos termos ali delimitados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Mantém-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná