AREsp 1796129 - DECISAO

AREsp 1796129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou vínculo contratual/condição de plantonistas de ao menos dois médicos que atuaram no atendimento, configurando preposição e justificando a responsabilidade objetiva/solidária do hospital; o hospital não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de defeito nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC; a fixação dos honorários em 20% está dentro dos limites do art. 20, §3º, do CPC/73 e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de redução da indenização não foi conhecido em razão da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO LUCAS S/A; Recorrida: UNIMED; Médico Denunciado/indicado Como Responsável: Newton Raggoanti; Médica Denunciada/indicada Como Responsável: Arlete do Nascimento; Autor: autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova (art. 14, §3º, I, Cdc), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Responsabilidade Solidária Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS S/A

Agravante

UNIMED

Recorrida

Newton Raggoanti

Médico Denunciado/indicado Como Responsável

Arlete do Nascimento

Médica Denunciada/indicada Como Responsável

autor (menor impúbere)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o hospital é responsável objetiva/solidariamente pelos atos de médicos plantonistas que atuaram no seu estabelecimento
  2. 2 Se é possível revisar o valor da indenização à luz da Súmula 282/STF
  3. 3 Se a fixação dos honorários advocatícios em 20% está adequada e revista ou não à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou vínculo contratual/condição de plantonistas de ao menos dois médicos que atuaram no atendimento, configurando preposição e justificando a responsabilidade objetiva/solidária do hospital; o hospital não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de defeito nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC; a fixação dos honorários em 20% está dentro dos limites do art. 20, §3º, do CPC/73 e sua revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de redução da indenização não foi conhecido em razão da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.