AREsp 1838734 - DECISAO

AREsp 1838734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou que a alegada violação do dever de informação não integrava a causa de pedir inicial, de modo que a apreciação das alegações posteriores implicaria revolvimento de matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HELENA MARIA DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Causa De Pedir, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Dever De Informação Causa De Pedir Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELENA MARIA DE ALMEIDA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do dever de informação integrou a causa de pedir inicial
  2. 2 Se a sentença poderia acolher pedido baseado em causa de pedir não articulada na inicial
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e, assim, estaria obstado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem identificou que a alegada violação do dever de informação não integrava a causa de pedir inicial, de modo que a apreciação das alegações posteriores implicaria revolvimento de matéria fático-probatória decidida soberanamente pelas instâncias ordinárias, encontrando-se obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.