AREsp 1247183 - DECISAO

AREsp 1247183 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissões ou vícios a justificar a via especial, e qualquer alteração das conclusões sobre responsabilidade, extensão do dano e quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, os valores de danos morais fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes, e aplicou-se a orientação de que os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); manteve-se a condenação ao pagamento de pensões e ao custeio de tratamentos, afastando-se, contudo, a obrigação de custear plano de saúde.

Parties
Agravante/apelante/autor (coautora): STEFANY VITORIAFEITOSA DE SOUSA; Agravante/apelante/autor (genitora): DALVANI COSTA FEITOSA; Agravante/apelante/autor (genitor): EVERALDO JONAS DE SOUZA; Ré/requerida: Municipalidade (ré/requerida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial dos particulares desprovido
Legal Topics
Erro Médico, Anóxia Neonatal, Tetraparesia Espástica, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Alimentícia Indenizatória, Obrigação De Custear Tratamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula Vinculante 4/stf
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Erro Médico Anóxia Neonatal Tetraparesia Espástica Danos Morais +7 more

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Parties

STEFANY VITORIAFEITOSA DE SOUSA

Agravante/apelante/autor (coautora)

DALVANI COSTA FEITOSA

Agravante/apelante/autor (genitora)

EVERALDO JONAS DE SOUZA

Agravante/apelante/autor (genitor)

Municipalidade (ré/requerida)

Ré/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais (exceções para revisão)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, não havendo omissões ou vícios a justificar a via especial, e qualquer alteração das conclusões sobre responsabilidade, extensão do dano e quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, os valores de danos morais fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes, e aplicou-se a orientação de que os juros moratórios fluem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); manteve-se a condenação ao pagamento de pensões e ao custeio de tratamentos, afastando-se, contudo, a obrigação de custear plano de saúde.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial dos particulares desprovido

Orders

  • Agravo desprovido
  • Manutenção do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo