REsp 1931600 - DECISAO

REsp 1931600 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão regional quanto à alegação trazida nos embargos de declaração opostos pelo agravante, que a omissão era relevante e que não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; assim, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: autor (pai do bebê); Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões apontadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Erro Médico, Ação Indenizatória, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Anulação De Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Erro Médico Ação Indenizatória Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

autor (pai do bebê)

Autor

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Anulação De Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação apresentada nos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 requisitos cumulativos para acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão regional quanto à alegação trazida nos embargos de declaração opostos pelo agravante, que a omissão era relevante e que não havia outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão; assim, houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissões apontadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão de fls. 2.609/2.611e