AREsp 1826209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria invocada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Médico Erro Médico Dano Moral Dano Estético Pensionamento +3 more

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Parties

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do hospital por erro médico e nexo causal
  2. 2 necessidade de reexame de prova e impedimento do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório e pensionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria invocada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem