REsp 1902427 - DECISAO

REsp 1902427 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado pelo STJ de que a fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao requerido não constitui indeferimento do pedido e, portanto, não enseja sucumbência recíproca nos termos alegados, além de tratar-se de recurso submetido ao Código de Processo Civil de 2015 e passível de não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Prova Pericial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Defensoria Pública +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade do Estado por erro médico (objetiva ou subjetiva)
  2. 2 Critérios para fixação do quantum de dano moral
  3. 3 Critério de apuração da sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado pelo STJ de que a fixação de indenização por dano moral em valor inferior ao requerido não constitui indeferimento do pedido e, portanto, não enseja sucumbência recíproca nos termos alegados, além de tratar-se de recurso submetido ao Código de Processo Civil de 2015 e passível de não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.