AREsp 1843973 - DECISAO

AREsp 1843973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Erro Médico Dano Moral Prova Pericial Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (indicação precisa do dispositivo federal violado)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de vista ao perito nos termos do art. 477 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.