AREsp 1772765 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação na indicação da violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela ausência de nexo causal e pela improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Agravante / Autor: JOAO DIVINO DE LANA; Agravado / Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Indenização) / Decisão Colegiada (acórdão) Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Nexo Causal Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO DIVINO DE LANA

Agravante / Autor

DISTRITO FEDERAL

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Indenização) / Decisão Colegiada (acórdão) Da Segunda Turma Do STJ Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) e necessidade de prova do nexo causal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial padeciam de deficiência de fundamentação na indicação da violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela ausência de nexo causal e pela improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.