AREsp 1830459 - DECISAO

AREsp 1830459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MAGDA RODRIGUES FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perícia, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Erro Médico Indenização Por Danos Materiais E Morais Perícia Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

MAGDA RODRIGUES FONSECA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela falta de complementação da perícia
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.
  • Publique-se.