AREsp 1761544 - ACORDAO
O Tribunal manteve a conclusão de que não houve erro médico nem falha na prestação de serviços, conforme prova pericial e decisões de instância inferior; como a revisão dessas conclusões exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Autor: RAFAEL ALVES SANTANA; Autor: FERNANDA DE ALMEIDA SILVA SANTANA; Réu: HOSPITAL UNIMED SANTA HELENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Erro Médico, Falha Na Prestação De Serviços, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL ALVES SANTANA
Autor
FERNANDA DE ALMEIDA SILVA SANTANA
Autor
HOSPITAL UNIMED SANTA HELENA
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 14 do CDC à responsabilidade do hospital
- 2 Caracterização de culpa ou falha na prestação de serviços médicos
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve a conclusão de que não houve erro médico nem falha na prestação de serviços, conforme prova pericial e decisões de instância inferior; como a revisão dessas conclusões exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno a que se nega provimento
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment