AREsp 1856532 - DECISAO

AREsp 1856532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões trazidas pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à existência de responsabilidade civil e danos morais; e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Danos Morais Nexo De Causalidade Responsabilidade De Operadora De Plano De Saúde Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de ato ilícito por parte da operadora de plano de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora por atos de médico credenciado
  3. 3 presença dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, culpa, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões trazidas pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à existência de responsabilidade civil e danos morais; e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.