AREsp 1854870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da analogia à Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito das provas e ao arbitramento da indenização, sua impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Diagnóstico Tardio, Perda De Uma Chance, Dano Moral, Quantificação De Danos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito À Saúde Direito Civil Erro Médico Diagnóstico Tardio Perda De Uma Chance Dano Moral Quantificação De Danos +2 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 951 do Código Civil
  2. 2 Violação ao art. 14, §4º, do CDC (Lei nº 8.078/90)
  3. 3 Violação ao art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (aplicação da analogia à Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito das provas e ao arbitramento da indenização, sua impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que impede o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.