AREsp 1856109 - DECISAO

AREsp 1856109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00 por filho) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e parecer ministerial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Recorridos: apelados (filhos da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Da Administração Pública
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Erro Médico Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Da Administração Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

apelados (filhos da vítima)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade civil por erro de diagnóstico médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$100.000,00 por filho) não se mostrou irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e parecer ministerial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.