AREsp 1856985 - DECISAO

AREsp 1856985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração de provas) sobre a existência de nexo causal e culpa, matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não identificou negligência ou nexo causal suficiente que ensejasse condenação por danos morais.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FURQUIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Erro Médico, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Erro Médico Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS HENRIQUE FURQUIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre conduta e óbito
  2. 2 responsabilidade subjetiva do Estado por atos médicos
  3. 3 limitação do recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial e valoração de provas) sobre a existência de nexo causal e culpa, matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem não identificou negligência ou nexo causal suficiente que ensejasse condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado