AREsp 1459357 - DECISAO

AREsp 1459357 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento apenas para esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios em apelação, prevista no art.85, §11, do CPC, deve observar os limites percentuais estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, mantendo-se, por consequência, as demais conclusões fáticas e de responsabilidade, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Esclarecimento Sobre Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço em parte do Agravo em Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em apelação, nos termos do art.85, §11, do CPC, deve observar os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil E Administrativo Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Hospital Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Esclarecimento Sobre Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art.489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 responsabilidade do hospital por atos de prepostos sem demonstração de culpa individual
  3. 3 aplicação do art.14, §4º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Agravo em Recurso Especial e deu-se provimento apenas para esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios em apelação, prevista no art.85, §11, do CPC, deve observar os limites percentuais estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, mantendo-se, por consequência, as demais conclusões fáticas e de responsabilidade, cuja alteração implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Agravo em Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento apenas para esclarecer que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em apelação, nos termos do art.85, §11, do CPC, deve observar os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal.

Orders

  • Esclarecer que a majoração dos honorários em apelação deve observar os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC.
  • Publique-se.