AREsp 1540873 - DECISAO

AREsp 1540873 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que as provas dos autos demonstram erro médico (esquecimento de restos placentários) e a responsabilidade civil solidária dos requeridos, e negou provimento ao agravo por ser vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum fixado de R$50.000,00 e reconhecida a responsabilidade objetiva do hospital quanto ao ato do profissional plantonista.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE SERTÃOZINHO; Réu/recorrido: GUSTAVO LUIZ BALTHAZAR NARDOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (inadmissão/reforma Mantida)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento à Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho)
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Súmula 7/stj, Culpa in Eligendo, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil E Administrativo Responsabilidade Civil Direito Médico/obstetrícia Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Solidária Responsabilidade Objetiva Do Hospital +3 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE SERTÃOZINHO

Recorrente

GUSTAVO LUIZ BALTHAZAR NARDOTTO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (inadmissão/reforma Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico e nexo causal entre conduta e dano
  2. 2 Responsabilidade solidária da Irmandade/Município e do médico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJSP de que as provas dos autos demonstram erro médico (esquecimento de restos placentários) e a responsabilidade civil solidária dos requeridos, e negou provimento ao agravo por ser vedado ao STJ o reexame do conteúdo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; manteve-se o quantum fixado de R$50.000,00 e reconhecida a responsabilidade objetiva do hospital quanto ao ato do profissional plantonista.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento à Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho)

Orders

  • Manter o acórdão do TJSP que condenou solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$50.000,00, com incidência de juros de mora e correção monetária
  • Negar provimento ao agravo interposto pela Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho