AREsp 1683535 - DECISAO

AREsp 1683535 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração: a matéria sobre falta de informação não foi objeto da petição inicial (configurando inovação recursal quando trazida apenas na apelação) e o acórdão do Tribunal de origem examinou expressamente as questões relativas à conduta médica, amparando-se no laudo pericial que atestou a adequação do tratamento e a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta e o AVC, tornando imprópria a invocação do art. 1.022 do CPC/2015 e o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Omissão (arts. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dever De Informação Omissão (arts. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao dever de informação sobre riscos do procedimento cirúrgico (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de dosagem equivocada de anticoagulante como causa do AVC
  3. 3 inadmissibilidade de matéria inovada apenas na apelação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração: a matéria sobre falta de informação não foi objeto da petição inicial (configurando inovação recursal quando trazida apenas na apelação) e o acórdão do Tribunal de origem examinou expressamente as questões relativas à conduta médica, amparando-se no laudo pericial que atestou a adequação do tratamento e a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta e o AVC, tornando imprópria a invocação do art. 1.022 do CPC/2015 e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.