AREsp 1749608 - DECISAO

AREsp 1749608 - DECISAO

O acórdão da instância de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de erro médico e de nexo de causalidade e que o autor recusou dar continuidade ao tratamento indicado, razão pela qual não há responsabilidade dos requeridos; tais conclusões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios na origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO MARIANO; Recorrido/requerido: Santa Casa de Campo Grande/MS; Requerido: médico Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

PAULO ROBERTO MARIANO

Agravante/recorrente

Santa Casa de Campo Grande/MS

Recorrido/requerido

médico Requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência de responsabilidade civil do hospital e do médico e nexo de causalidade
  3. 3 alegada recusa do paciente em prosseguir tratamento e suas implicações para o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O acórdão da instância de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de erro médico e de nexo de causalidade e que o autor recusou dar continuidade ao tratamento indicado, razão pela qual não há responsabilidade dos requeridos; tais conclusões fáticas não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios na origem com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem para R$ 1.500,00, observada a eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária.