AREsp 1822659 - DECISAO

AREsp 1822659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015, aplicando-se o princípio tempus regit actum, não havendo nos autos comprovação de feriado local que suspendesse o prazo, razão pela qual manteve‑se a decisão de não admitir o recurso especial e o agravo correspondente.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Réu: Hospital requerido; Denunciada: Seguradora denunciada; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Intempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Da Seguradora
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Intempestividade De Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Hospital requerido

Réu

Seguradora denunciada

Denunciada

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão do não cumprimento do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial atacado foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015, aplicando-se o princípio tempus regit actum, não havendo nos autos comprovação de feriado local que suspendesse o prazo, razão pela qual manteve‑se a decisão de não admitir o recurso especial e o agravo correspondente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).